Conselho de Ministros aprova decreto-lei do modelo de governação dos fundos para 2021-2027

Dez 15, 2022

O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027.

A boa execução dos fundos europeus exige um modelo de governação claro, eficiente, transparente, ágil e flexível, que promova sinergias e complementaridades com outras fontes de financiamento e assegure a parceria com a sociedade civil.

O novo modelo de governação preconiza uma maior articulação em matéria de fundos europeus, abrangendo os Fundos Europeus do Portugal 2030, o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), e o plano estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC).

Aposta na articulação através de redes funcionais, clarifica as competências dos órgãos de governação e integra exigências adicionais resultantes da regulamentação europeia, designadamente em matéria de transparência e controlo.

Com este diploma o Governo pretende estabelecer um modelo de governação que permita a plena execução dos fundos europeus, destacando-se os comprometidos no Portugal 2030, aproveitando a contribuição essencial que estes fundos representam para a transformação estrutural da economia do país e prosseguindo o caminho estratégico de afirmação de Portugal enquanto país mais justo, coeso e competitivo.

Oportunamente será publicado o decreto-lei em Diário da República.

 

Fonte: PortugalGov