Deliberação n.º 07/2026/PL

Comissão Interministerial de Coordenação do Portugal 2030 - Plenária

Alteração à Deliberação n.º 6/2025/PL relativa à mobilização de reembolsos gerados por subvenções reembolsáveis de Sistemas de Incentivos no Portugal 2020, para financiar custos de garantia a cobrir adiantamentos até 40% do montante de incentivo aprovado nos Sistemas de Incentivos às empresas do Portugal 2030