Legislação

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Directiva 2009/52/CE

30/06/2009
Parlamento Europeu e do Conselho
de 18 de Junho de 2009 que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular

Lei n.º 27/2008 (Versão consolidada com as alterações introduzidas por: Lei n.º 26/2014; Lei n.º 18/2022)

30/06/2018
Assembleia da República
Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro

Despacho n.º 3761-A/2023

23/03/2023
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinetes das Ministras da Presidência e Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Designa a Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação 2021-2027

Despacho n.º 3469/2023

17/03/2023
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Institui o Comité de Acompanhamento do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração

Regulamento (UE) 604/2013

29/06/2013
Parlamento Europeu e do Conselho
de 26 de junho de 2013 que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (reformulação)

Regulamento (UE) 2021/1147

15/07/2021
Parlamento Europeu e do Conselho
de 7 de julho de 2021 que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração

Retificação do Regulamento (UE) 2021/1060

16/12/2021
Parlamento Europeu e do Conselho
de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos

Regulamento de Execução (UE) 2023/169

26/01/2023
Comissão Europeia
de 25 de janeiro de 2023 que estabelece o modelo dos relatórios anuais de desempenho relativos ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação 2021-2027, nos termos do Regulamento (UE) 2021/1147 do Parlamento Europeu e do Conselho

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A

31/05/2023
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Construir 2030 - Dinamização do Investimento Sustentável e Integrado

Decreto-Lei n.º 36/2023

26/05/2023
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos

Deliberação n.º 566/2023

26/05/2023
Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
Designação dos coordenadores de equipa de projeto do Programa Regional de Lisboa 2030

Regulamento (UE) 2021/241

18/02/2021
Parlamento Europeu e do Conselho
de 12 de fevereiro de 2021 que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência

Regulamento (UE) 2021/523

26/03/2021
Parlamento Europeu e do Conselho
de 24 de março de 2021 que cria o Programa InvestEU e que altera o Regulamento (UE) 2015/1017

Regulamento (UE) 2021/1056

30/06/2021
Parlamento Europeu e do Conselho
de 24 de junho de 2021 que cria o Fundo para uma Transição Justa

Regulamento (UE) 2021/1057

30/06/2021
Parlamento Europeu e do Conselho
de 24 de junho de 2021 que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1296/2013

Regulamento (UE) 2021/1058

30/06/2021
Parlamento Europeu e do Conselho
de 24 de junho de 2021 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão

Regulamento (UE) 2021/1060

30/06/2021
Parlamento Europeu e do Conselho
de 24 de junho de 2021 que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos

Decisão de Execução (UE) 2021/1130

09/07/2021
Comissão Europeia
de 5 de julho de 2021 que estabelece a lista das regiões elegíveis para financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo Social Europeu Mais e dos Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão no período de 2021-2027

Regulamento (UE) 2021/1139

13/07/2021
Parlamento Europeu e do Conselho
de 7 de julho de 2021 que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004

Regulamento (UE) 2023/955

16/05/2023
Parlamento Europeu e do Conselho
de 1de maio de 2023 que cria o Fundo Social em matéria de Clima e que altera o Regulamento (UE) 2021/1060

Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023

10/02/2023
Presidência do Conselho de Ministros
Cria as estruturas de missão dos programas temáticos, regionais do continente, de Assistência Técnica e do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação 2021-2027

Decreto-Lei n.º 5/2023

25/01/2023
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027

Despacho n.º 2789-J/2023

09/03/2023
Coesão Territorial - Gabinete da Ministra
Institui o Comité de Acompanhamento do Programa Regional do Alentejo

Despacho n.º 3187-A/2023

09/03/2023
Presidência do Conselho de Ministros e Coesão Territorial - Gabinetes das Ministras da Presidência e da Coesão Territorial
Designa os vogais executivos da comissão diretiva da autoridade de gestão do programa regional do Alentejo

Decreto-Lei n.º 20-A/2023

22/03/2023
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027