Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2025/A

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Primeira alteração aos Decretos Regulamentares Regionais n.os 19/2023/A, de 1 de agosto, 20/2023/A, de 1 de agosto, 21/2023/A, de 1 de agosto, e 22/2023/A, de 1 de agosto.