Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2023 que cria a Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2021-2027, sendo a AD&C membro do comité de acompanhamento.
Através do EEE – Acordo do Espaço Económico Europeu, assinado em 1992, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega, são parceiros no mercado interno com os Estados -Membros da União Europeia.
Como forma de promover um contínuo e equilibrado reforço das relações económicas e comerciais, as partes do Acordo do Espaço Económico Europeu estabeleceram um Mecanismo Financeiro plurianual, conhecido como EEA Grants, através do qual a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega apoiam financeiramente os Estados membros da União Europeia com maiores desvios da média europeia do PIB per capita.
Portugal tem sido um dos países beneficiários do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu desde a assinatura do Acordo, estando em vigor o MFEEE 2014 -2021, que durará até 2025, beneficiando da alocação global de 102,7 milhões de euros, nos termos negociados e acordados através do Protocolo 38C ao Acordo do Espaço Económico Europeu entre os países EFTA e a União Europeia.
O Regulamento para a Implementação do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (Regulation on the Implementation of the European Economic Area Financial Mechanism) para o período 2014 -2021, adotado pelo Comité Permanente da EFTA e o respetivo Memorando de Entendimento celebrado entre Portugal e os três Estados EFTA, estabelecem as regras e procedimentos a que o Estado Português se encontra sujeito para a utilização dos fundos disponíveis no MFEEE 2014 -2021.
Considerando que as negociações para o próximo período de financiamento, através do MFEEE 2021 -2027, foram iniciadas em 16 de junho de 2022, importa manter o Ponto Focal Nacional, criando a Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (UNG -MFEEE) 2021 -2027, que sucede à UNG -MFEEE, criada no âmbito do anterior MFEEE 2014 -2021, e que assegura igualmente o integral cumprimento dos seus objetivos.
Considerando as tarefas adicionais do Ponto Focal Nacional, que resultam da sobreposição de funções em ambos os mecanismos financeiros, bem como das atribuições acrescidas que resultam do novo MFEEE 2021 -2027, mostra-se necessário dar continuidade a uma estrutura de gestão que prossiga as exigências decorrentes das suas funções como Ponto Focal Nacional.
O objetivo é garantir a manutenção da capacidade de gestão e de resposta contínua, junto dos operadores dos Programas financiados e junto dos representantes dos países doadores. As despesas relativas às remunerações do pessoal afeto à estrutura de gestão são financiadas pelas verbas disponíveis para a assistência técnica do MFEEE.
Consulte aqui:
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2023 – Cria a Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2021-2027
Fonte: D.R.