Lei n.º 27/2008 (Versão consolidada com as alterações introduzidas por: Lei n.º 26/2014; Lei n.º 18/2022)

Assembleia da República

Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro