Despacho n.º 7833/2023

Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinetes da Ministra da Presidência e do Ministro das Finanças

Aprovação da Estratégia Nacional Antifraude no âmbito da Prevenção e Combate à Fraude na aplicação dos Fundos do Orçamento da União Europeia para o período de 2023-2027, revista em conformidade com o disposto no n.º 3 do referido Despacho, cujos ajustamentos se encontram refletidos na versão 2.0 do Plano revisto da ENAF (documento disponível em: https://portugal2030.pt/wp-content/uploads/sites/3/2026/07/Versao-2.0-ENAF.pdf).