Despacho n.º 8312/2025

Economia e da Coesão Territorial - Gabinete do Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional

Determina que os cidadãos e agentes económicos são dispensados da apresentação dos documentos em posse de qualquer serviço e organismo da Administração Pública, quando derem o seu consentimento para que a entidade responsável pela prestação do serviço proceda à sua obtenção.