Despacho n.º 12320/2023
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Delegação de competências na licenciada Sofia Borges Lopes de Oliveira Pereira, na qualidade de presidente da comissão diretiva da Autoridade de Gestão do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração