Despacho n.º 471/2024

Presidência do Conselho de Ministros - Autoridade de Gestão para o Programa do Fundo de Asilo, Migrações e Integração 2030

Designa Pedro de Oliveira Damião Henriques Galvão como encarregado de proteção de dados (EPD) da Autoridade de Gestão para o Programa do Fundo de Asilo, Migrações e Integração 2030