Portaria n.º 428/2023

Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Coesão Territorial

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 64/2021, de 17 de março, que define o exercício de competências de coordenação administrativa e financeira do Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social pelas autarquias locais