Despacho n.º 3401/2024

Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado da Educação e Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho

Define o modelo de financiamento dos Centros Qualifica da Área Metropolitana de Lisboa, previstos no artigo 159.º do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro.