Regulamento (UE) 2023/2391

Comissão Europeia

de 4 de outubro de 2023, que altera os Regulamentos (UE) n.º 717/2014, (UE) n.º 1407/2013, (UE) n.º 1408/2013 e (UE) n.º 360/2012 no que diz respeito aos auxílios de minimis a favor da transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura e o Regulamento (UE) n.º 717/2014 no que diz respeito ao montante total dos auxílios de minimis concedidos a uma única empresa, ao seu período de aplicação e a outros aspetos