Resolução do Conselho de Ministros n.º 156-A/2023
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa ao concurso público internacional para a instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de fibra ótica para territórios onde a mesma não existe ou existe sem qualidade, permitindo o acesso à Internet em banda larga