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Deliberação n.º 758/2023

Legislação

Despacho n.º 7896/2023

Legislação

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2023/A

Legislação

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2023/A

Legislação

Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2023/A

Legislação

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2023/A

Legislação

Aprovada Estratégia Nacional Antifraude dos Fundos Europeus para o período 2023-2027

Artigo
Foi aprovada a Estratégia Nacional Antifraude dos Fundos do Orçamento da União Europeia para o período 2023-2027, conforme o Despacho n.º 7833/2023, hoje publicado.

Despacho n.º 7833/2023

Legislação

Deliberação n.º 16/2023/PL

Legislação

Deliberação n.º 15/2023/PL

Legislação
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