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Regulamento (UE) nº 2021/1153

Legislação

Regulamento Delegado (UE) nº 2021/1702

Legislação

Decisão de Execução (UE) nº 2021/182

Legislação

Regulamento (UE) nº 2021/240

Legislação

Regulamento (UE) nº 2021/241

Legislação

Regulamento (UE) nº 2021/523

Legislação

Comunicação da Comissão nº 2021/C 280/01

Legislação

Resolução da Assembleia da República nº 186/2021

Legislação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2021

Legislação

Portaria nº 193/2021

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