Foi lançado um Aviso conjunto que dará apoio à proteção da propriedade intelectual e industrial em todas as regiões de Portugal continental.
O Aviso MPr-2025-6 vai apoiar operações que visem o registo de direitos de propriedade intelectual e industrial sob a forma de registo de patentes, modelos de utilidade, desenhos ou modelos pelas vias nacional, europeia e internacional.
O apoio será dirigido aos seguintes pedidos de proteção da propriedade intelectual e industrial:
- Pedido definitivo nacional de patente, de modelo de utilidade ou de desenho ou modelo, apresentados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI);
- Pedido de patente, de modelo de utilidade ou de desenho ou modelo apresentado no estrangeiro pela via direta junto das respetivas administrações nacionais, reivindicando ou não uma prioridade portuguesa;
- Pedido de patente europeia apresentado no INPI (independentemente de reivindicar prioridade de um pedido português) ou no Instituto Europeu de Patentes, desde que reivindique prioridade de um pedido de patente ou modelo de utilidade português;
- Entrada nas fases nacionais de um Pedido de patente internacional (PCT) apresentado no INPI (independentemente de reivindicar prioridade de um pedido português) ou no Instituto Europeu de Patentes e/ou na Organização Mundial da Propriedade Intelectual, desde que reivindique prioridade de um pedido de patente ou modelo de utilidade português;
- Pedido Comunitário de desenho ou modelo apresentado no Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
Alerta-se que a fase inicial dos pedidos internacionais só será financiada com a concretização da entrada nas fases nacionais/regionais na mesma candidatura.
Podem candidatar-se as Entidades não Empresariais do Sistema de Investigação e Inovação (ENESII) com aplicação em todas as regiões NUTS II do Continente: Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve.
O período de candidaturas, no Balcão dos Fundos, termina dia 30/12/2025, sendo a análise e decisão efetuada de acordo com as seguintes fases:
- Fase 1: 30/09/2025 (17h00)
- Fase 2: 30/12/2025 (17h00)
Consulte aqui:
- Aviso MPr-2025-6 – SACCCT Proteção da propriedade intelectual e industrial
Fonte: Balcão dos Fundos