2024/1181

Órgão de Fiscalização da EFTA

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 081/23/COL, de 31 de maio de 2023, que altera as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais, através da introdução de orientações revistas relativas à aplicação da legislação em matéria de auxílios estatais pelos tribunais nacionais [2024/1181]