Com a publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2023, de 9 de junho, é criada a iniciativa Portugal Inovação Social 2030, com o objetivo de desenvolver e dinamizar o empreendedorismo, a inovação social e investimento de impacto em Portugal, contribuindo para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, em linha com os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
Dando continuidade à iniciativa Portugal Inovação Social, criada no âmbito do Portugal 2020, a iniciativa Portugal Inovação Social 2030 destina-se a entidades públicas e privadas, incluindo as entidades da economia social, que desenvolvam, capacitem, promovam ou apoiem projetos de inovação social, genericamente designados de Iniciativas de Inovação e Empreendedorismo Social.
A iniciativa Portugal Inovação Social 2030 irá concretizar-se com recurso aos seguintes instrumentos, sem prejuízo de outros que venham a ser criados para o efeito:
- a) Capacitação para a Inovação Social;
- b) Parcerias para a Inovação Social;
- c) Centros para o Empreendedorismo de Impacto;
- d) Títulos de Impacto Social;
- e) Contratos de Impacto Social.
Enquadramento
A inovação social vem-se afirmando na Europa e no mundo como paradigma de uma nova forma de organizar e prestar serviços, de produzir bens, de promover a participação cívica e de reforçar laços comunitários, convocando cidadãos, empreendedores, organizações sociais e o setor privado para em conjunto procurarem e experimentarem novas respostas para problemas sociais cada vez mais complexos e interdependentes.
A Comissão Europeia reconheceu a centralidade da inovação social como um dos alicerces das políticas sociais e económicas do futuro, sendo disso exemplo o concurso lançado em 2020, no âmbito do qual aprovou seis consórcios de Estados-Membros, fazendo Portugal parte do consórcio FUSE (Facilitating United Approaches to Social Innovations in Europe) em parceria com a Irlanda, Bulgária e Chipre, desenvolvendo assim a missão do mesmo. A importância atribuída pela Comissão Europeia à inovação social está também refletida no seu «Plano de Ação para a Economia Social», apresentado no final de 2021, no qual a inovação social constitui um dos eixos de oportunidade para o desenvolvimento da Economia Social na Europa.
A experiência pioneira portuguesa, com a iniciativa pública Portugal Inovação Social, criada no âmbito do Portugal 2020, demonstrou ser possível dinamizar um ecossistema de inovação social com políticas públicas que despertem o potencial empreendedor e incentivem o investimento, constituindo atualmente uma das principais referências internacionais neste contexto. Tendo os bons resultados alcançados pela iniciativa Portugal Inovação Social sido também confirmados pela avaliação independente realizada no âmbito do Portugal 2020, considera o Governo que essa experiência deve ter continuidade e ser densificada no âmbito do Portugal 2030, aproveitando o conhecimento acumulado, as redes já criadas e a necessidade imperiosa de inovação e de parcerias intersetoriais para responder aos desafios coletivos mais críticos, atuais e futuros.
A continuidade da iniciativa pública Portugal Inovação Social e da Estrutura de Missão Portugal Inovação Social dá assim resposta a este desígnio e à prioridade também inscrita no Acordo de Parceria Portugal 2030, constituindo um programa de política pública de âmbito nacional baseado numa relação de proximidade com os territórios, adaptado às suas características e necessidades e orientado para a coesão e desenvolvimento das regiões.
Esta iniciativa constitui igualmente uma resposta ao Compromisso Social do Porto, assinado em maio de 2021, na Cimeira Social do Porto, entre a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e os parceiros sociais, numa união de esforços para consolidar o compromisso já assumido com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
Para mais detalhe, consulte o diploma aqui.
Fonte: DRE