Legislação
Decreto Legislativo Regional nº 17/2021/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Orientações de Médio Prazo 2021-2024
Decreto Legislativo Regional nº 18/2021/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Plano Regional Anual para 2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030