Legislação

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2022

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o plano estratégico da pequena pesca

Portaria n.º 160-A/2022

Agricultura e Alimentação
Aprova o Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Sector das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de energia resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia

Decreto Legislativo Regional nº 17/2021/A

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Orientações de Médio Prazo 2021-2024

Decreto Legislativo Regional nº 18/2021/A

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Plano Regional Anual para 2021

Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2021

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030