Legislação

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Decreto Legislativo Regional nº 17/2021/A

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Orientações de Médio Prazo 2021-2024

Decreto Legislativo Regional nº 18/2021/A

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Plano Regional Anual para 2021

Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2021

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030