Legislação
Regulamento Delegado (UE) nº 2021/1702
Comissão Europeia
de 12 de julho de 2021 que complementa o Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo elementos adicionais e regras pormenorizadas para o painel de avaliação do InvestEU
Decisão de Execução (UE) nº 2021/182
Comissão Europeia
de 12 de fevereiro de 2021, que estabelece a repartição por Estado-Membro dos recursos da REACT-EU para 2021 [notificada com o número C(2021) 843]
Regulamento (UE) nº 2021/240
Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
de 10 de fevereiro de 2021 que cria um instrumento de assistência técnica
Regulamento (UE) nº 2021/241
Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
de 12 de fevereiro de 2021 que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência
Regulamento (UE) nº 2021/523
Parlamento Europeu e do Conselho
de 24 de março de 2021, que cria o Programa InvestEU e que altera o Regulamento (UE) 2015/1017
Comunicação da Comissão nº 2021/C 280/01
Comissão Europeia
Comunicação da Comissão sobre orientações técnicas relativas à aferição de sustentabilidade no âmbito do Fundo InvestEU
Resolução da Assembleia da República nº 186/2021
Assembleia da República
Recomenda ao Governo medidas específicas para o setor da floricultura
Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o programa de investimento público em investigação e desenvolvimento para 2021-2030
Portaria nº 193/2021
Finanças e Planeamento
Estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR)
Decreto-Lei n.º 20-A/2023
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027
Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a segunda edição do programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado, a realizar durante o ano de 2022
Regulamento (UE, Euratom) nº 2020/2092
Parlamento Europeu e do Conselho
de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da UniãoRegulamento (UE, Euratom)
Retificação do Regulamento (UE, Euratom) nº 2020/2092
Parlamento Europeu e do Conselho
de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União ( JO L 433 I de 22.12.2020 )
Regulamento (UE, Euratom) nº 2020/2093
Conselho da União Europeia
17 de dezembro de 2020 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027
Regulamento (UE) nº 2021/1056
Parlamento Europeu e do Conselho
de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo para uma Transição Justa
Retificação do Regulamento (UE) 2021/1056
Parlamento Europeu e do Conselho
de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo para uma Transição Justa ( JO L 231 de 30.6.2021 )
Regulamento (UE) nº 2021/1057
Parlamento Europeu e do Conselho
de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1296/2013
Regulamento (UE) nº 2021/1058
Parlamento Europeu e do Conselho
de 24 de junho de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão
Retificação do Regulamento (UE) 2021/1058
Parlamento Europeu e Conselho
de 24 de junho de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão ( JO L 231 de 30.6.2021 )
Decreto-Lei n.º 5/2023
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027
Resolução do Conselho de Ministros nº 10-A/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração da duração do Programa Bairros Saudáveis
Resolução do Conselho de Ministros nº 104/2020
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Regulamento do Programa APOIAR
Despacho n.º 11218/2022
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Educação - Gabinetes da Ministra da Presidência e dos Ministros das Finanças e da Educação
Autoriza o lançamento de avisos de abertura de candidaturas para o ano letivo de 2022-2023 destinados ao financiamento dos cursos profissionais e dos cursos educação e formação de jovens
Resolução do Conselho de Ministros nº 119/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025
Despacho n.º 12314-A/2022
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Economia e Mar e Coesão Territorial - Gabinetes da Ministra da Presidência, dos Ministros das Finanças e da Economia e do Mar e da Ministra da Coesão Territorial
Autorização para publicação de aviso de abertura de candidaturas ao Sistema de Incentivos às Empresas na tipologia de investimento «Internacionalização das PME», na modalidade de Projetos Conjuntos, ao abrigo do mecanismo extraordinário de antecipação do Portugal 2030