Legislação
Resolução do Conselho de Ministros nº 68/2021
04/06/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030
Decreto-Lei nº 29-B/2021
04/05/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência
Resolução do Conselho de Ministros nº 46-B/2021
04/05/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»
Regulamento (UE) 2021/523
26/03/2021
Parlamento Europeu e do Conselho
de 24 de março de 2021 que cria o Programa InvestEU e que altera o Regulamento (UE) 2015/1017
Regulamento de Execução (UE) nº 2021/435
12/03/2021
Comissão Europeia
de 3 de março de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 288/2014 no que diz respeito às alterações dos modelos para os programas operacionais no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e do objetivo de Cooperação Territorial Europeia para prestar assistência no âmbito do objetivo temático «Promover a recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e respetivas consequências sociais e preparar uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia»
Regulamento de Execução (UE) nº 2021/436
12/03/2021
Comissão Europeia
de 3 de março de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/207 no que diz respeito ao modelo para os relatórios de execução do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego
Regulamento de Execução (UE) nº 2021/437
12/03/2021
Comissão Europeia
de 3 de março de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1011/2014 no que diz respeito às modificações do modelo para a apresentação de dados financeiros, do modelo para o pedido de pagamento, incluindo as informações adicionais relativas aos instrumentos financeiros, e do modelo para a apresentação de contas
Regulamento de Execução (UE) nº 2021/438
12/03/2021
Comissão Europeia
de 3 de março de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 184/2014 no que diz respeito ao aditamento de um novo objetivo temático à nomenclatura das categorias de intervenção no âmbito do objetivo da Cooperação Territorial Europeia
Regulamento de Execução (UE) nº 2021/439
12/03/2021
Comissão Europeia
de 3 de março de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 no que diz respeito ao aditamento de um novo objetivo temático à nomenclatura das categorias de intervenção do FEDER, FSE e Fundo de Coesão no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego
Recomendação (UE) nº 2021/402
08/03/2021
Comissão Europeia
Recomendação (UE) 2021/402 da Comissão, de 4 de março de 2021, sobre um apoio ativo e eficaz ao emprego na sequência da crise da COVID-19 (EASE)
Portaria nº 48/2021
04/03/2021
Finanças e Planeamento
Estabelece os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais
Regulamento (UE) 2021/241
18/02/2021
Parlamento Europeu e do Conselho
de 12 de fevereiro de 2021 que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência
Regulamento de Execução (UE) nº 2021/128
04/02/2021
Comissão Europeia
de 3 de fevereiro de 2021 que fixa o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA
Resolução do Conselho de Ministros nº 8-A/2021
03/02/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios
Resolução da Assembleia da República nº 18/2021
01/02/2021
Assembleia da República
Programa de resposta económica e social para o Algarve
Resolução da Assembleia da República nº 26/2021
01/02/2021
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que desenvolva uma iniciativa mobilizadora de debate interinstitucional e de auscultação pública alargada sobre a aplicação do Plano de Recuperação da União Europeia (Next Generation EU), do Acordo de Parceria e do Plano Estratégico da PAC (PEPAC) 2021-2027, no quadro das consequências da pandemia da doença COVID-19
Comunicação da Comissão nº 2020/C 424/05
08/12/2020
Comissão Europeia
de 30 de novembro de 2020 que adapta a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano civil de 2020
Resolução do Conselho de Ministros nº 98/2020
13/11/2020
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Portugal 2030
Resolução do Conselho de Ministros nº 97/2020
13/11/2020
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece os princípios orientadores e a estrutura operacional do período de programação de fundos europeus da política de coesão relativo a 2021-2027
Lei n.º 27/2008 (Versão consolidada com as alterações introduzidas por: Lei n.º 26/2014; Lei n.º 18/2022)
30/06/2018
Assembleia da República
Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro
Directiva 2009/52/CE
30/06/2009
Parlamento Europeu e do Conselho
de 18 de Junho de 2009 que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular
Portaria n.º 38/2022
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
Portaria n.º 43-A/2022
Economia e Transição Digital
Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial»
Portaria n.º 48/2022
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Cria e regula o Programa Cartões Sociais