Legislação

13/11/2020

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece os princípios orientadores e a estrutura operacional do período de programação de fundos europeus da política de coesão relativo a 2021-2027

30/06/2018

Assembleia da República

Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro

30/06/2009

Parlamento Europeu e do Conselho

de 18 de Junho de 2009 que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular

Educação

Procede à criação e regulamentação do Programa Trajetos

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável

Economia e Transição Digital

Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial»

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Cria e regula o Programa Cartões Sociais

Finanças e Planeamento

Primeira alteração da Portaria n.º 193/2021, que estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Criação de um Grupo de Trabalho para o Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Fundos Europeus na Região Autónoma dos Açores

Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Estabelece o modelo de governação dos Investimentos Regionais incluídos no Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência da União Europeia para o período de 2021-2026, bem como a estrutura orgânica relativa à gestão estratégica e operacional regional, acompanhamento, monitorização e avaliação, tendo em conta a realidade e especificidades da Região Autónoma da Madeira

Planeamento - Gabinete do Ministro

Designa os coordenadores da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à criação do Fundo de Capitalização de Empresas

Ambiente e Ação Climática

Alteração à Portaria n.º 262/2021, de 23 de novembro, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável»

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o II Plano Nacional para a Juventude

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Comissão Europeia

Orientações relativas aos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova medidas para os territórios vulneráveis que visam promover a atividade agrícola, o dinamismo dos territórios rurais e a criação de valor na inovação e na segurança alimentar

Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga os períodos de carência de capital em empréstimos com garantia do setor público e aprova um regime especial de concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Estratégia agrícola regional de emergência para a produção e armazenamento de cereais

Ambiente e Ação Climática

Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável»

Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria – CIC Portugal 2020

Criação de Mecanismo Extraordinário de Antecipação do Portugal 2030

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a aquisição e locação dos meios aéreos pelo Estado para o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais para o período de 2023 a 2026

Economia e Transição Digital e Finanças - Gabinetes dos Ministros de Estado, da Economia e da Transição Digital e de Estado e das Finanças

Identifica os Protocolos abrangidos pelo regime de prorrogação dos períodos de carência de capital em empréstimos com garantia das sociedades de garantia mútua ou do Fundo de Contragarantia Mútuo