Legislação

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Criação de um Grupo de Trabalho para o Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Fundos Europeus na Região Autónoma dos Açores

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

Finanças e Planeamento

Primeira alteração da Portaria n.º 193/2021, que estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Cria e regula o Programa Cartões Sociais

Economia e Transição Digital

Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial»

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Ministra da Presidência

Finanças e Planeamento - Gabinetes do Ministro do Planeamento e da Secretária de Estado do Orçamento

Autoriza a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., a proceder à repartição dos encargos relativos ao pagamento das contribuições nacionais de assistência técnica no âmbito do Programa de Cooperação Territorial Europeia

Economia e Transição Digital

Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Descarbonização da Indústria»

Economia e Transição Digital e Finanças - Gabinetes dos Ministros de Estado, da Economia e da Transição Digital e de Estado e das Finanças

Identifica os Protocolos abrangidos pelo regime de prorrogação dos períodos de carência de capital em empréstimos com garantia das sociedades de garantia mútua ou do Fundo de Contragarantia Mútuo

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a aquisição e locação dos meios aéreos pelo Estado para o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais para o período de 2023 a 2026

Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria – CIC Portugal 2020

Criação de Mecanismo Extraordinário de Antecipação do Portugal 2030

Ambiente e Ação Climática

Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável»

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Estratégia agrícola regional de emergência para a produção e armazenamento de cereais

Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga os períodos de carência de capital em empréstimos com garantia do setor público e aprova um regime especial de concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova medidas para os territórios vulneráveis que visam promover a atividade agrícola, o dinamismo dos territórios rurais e a criação de valor na inovação e na segurança alimentar

Comissão Europeia

Orientações relativas aos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura

23/09/2022

Comité Económico e Social Europeu

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 no respeitante a uma medida específica para a concessão de apoio temporário excecional no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) em resposta ao impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia [COM(2022) 242 final — 2022/0166 (COD)]

Comissão Europeia

de 19 de janeiro de 2022, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao registo, transmissão e apresentação dos dados de execução a nível operacional

Comissão Europeia

de 17 de janeiro de 2022, que estabelece a lista das áreas dos programas Interreg que receberão apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e dos instrumentos de financiamento externo da União, discriminadas por vertente e por programa Interreg ao abrigo do objetivo de Cooperação Territorial Europeia [notificada com o número C(2022) 109]

Comissão Europeia

de 17 de janeiro de 2022, que estabelece a lista de programas Interreg e indica o montante global do apoio total concedido a cada programa pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e por cada instrumento de financiamento externo da União, bem como a lista de montantes transferidos entre vertentes ao abrigo do objetivo de Cooperação Territorial Europeia para o período de 2021 a 2027 [notificada com o número C(2022) 131]

Comissão Europeia

de 25 de março de 2022, que estabelece que a agressão militar da Rússia contra a Ucrânia constitui um acontecimento excecional que causa uma perturbação significativa dos mercados

Comissão Europeia

de 13 de janeiro de 2022, que executa o Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004 no que respeita à identificação de tecnologias energeticamente eficientes e à especificação dos elementos metodológicos para determinar o esforço de pesca normal dos navios de pesca

Comissão Europeia

de 13 de janeiro de 2022, que executa o Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura no que respeita aos casos de incumprimento e de incumprimento grave das regras da política comum das pescas suscetíveis de conduzir à interrupção do prazo de pagamento ou à suspensão de pagamentos no âmbito daquele fundo

Comissão Europeia

de 13 de janeiro de 2022, que institui as regras de execução do Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos critérios de fixação do nível das correções financeiras e de aplicação das taxas fixas relacionadas com o incumprimento grave das regras da política comum das pescas