Legislação

01/02/2021

Assembleia da República

Programa de resposta económica e social para o Algarve

01/02/2021

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que desenvolva uma iniciativa mobilizadora de debate interinstitucional e de auscultação pública alargada sobre a aplicação do Plano de Recuperação da União Europeia (Next Generation EU), do Acordo de Parceria e do Plano Estratégico da PAC (PEPAC) 2021-2027, no quadro das consequências da pandemia da doença COVID-19

08/12/2020

Comissão Europeia

de 30 de novembro de 2020 que adapta a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano civil de 2020

13/11/2020

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Estratégia Portugal 2030

13/11/2020

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece os princípios orientadores e a estrutura operacional do período de programação de fundos europeus da política de coesão relativo a 2021-2027

30/06/2018

Assembleia da República

Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro

30/06/2009

Parlamento Europeu e do Conselho

de 18 de Junho de 2009 que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular

Educação

Procede à criação e regulamentação do Programa Trajetos

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável

Economia e Transição Digital

Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial»

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Cria e regula o Programa Cartões Sociais

Finanças e Planeamento

Primeira alteração da Portaria n.º 193/2021, que estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Criação de um Grupo de Trabalho para o Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Fundos Europeus na Região Autónoma dos Açores

Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Estabelece o modelo de governação dos Investimentos Regionais incluídos no Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência da União Europeia para o período de 2021-2026, bem como a estrutura orgânica relativa à gestão estratégica e operacional regional, acompanhamento, monitorização e avaliação, tendo em conta a realidade e especificidades da Região Autónoma da Madeira

Planeamento - Gabinete do Ministro

Designa os coordenadores da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à criação do Fundo de Capitalização de Empresas

Ambiente e Ação Climática

Alteração à Portaria n.º 262/2021, de 23 de novembro, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável»

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o II Plano Nacional para a Juventude

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Comissão Europeia

Orientações relativas aos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova medidas para os territórios vulneráveis que visam promover a atividade agrícola, o dinamismo dos territórios rurais e a criação de valor na inovação e na segurança alimentar

Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga os períodos de carência de capital em empréstimos com garantia do setor público e aprova um regime especial de concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Estratégia agrícola regional de emergência para a produção e armazenamento de cereais