Legislação
Portaria n.º 70/2022
02/02/2022
Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Regula os cursos de aprendizagem previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro
Despacho n.º 1369-A/2022
01/02/2022
Economia e Transição Digital, Modernização do Estado e da Administração Pública, Planeamento, Ambiente e Ação Climática e Coesão Territorial - Gabinetes do Ministro do Planeamento, do Secretário de Estado para a Transição Digital, da Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa, dos Secretários de Estado da Descentralização e da Administração Local e da Mobilidade e da Secretária de Estado da Valorização do Interior
Cria um grupo de trabalho para apresentar uma proposta de Estratégia Nacional para as Cidades Inteligentes
Portaria n.º 2/2022
03/01/2022
Planeamento e Ambiente e Ação Climática
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento TC-C15-i05 - Descarbonização dos Transportes Públicos do Plano de Recuperação e Resiliência
Resolução do Conselho de Ministros nº 131/2021
10/09/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia para a Transformação Digital da Administração Pública 2021-2026 e o respetivo Plano de Ação Transversal para a legislatura
Resolução do Conselho de Ministros nº 120/2021
01/09/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o plano de ação da Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030
Regulamento de Execução (UE) nº 2021/1135
12/07/2021
Comissão Europeia
de 9 de julho de 2021, que estabelece os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2021 a determinados regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
Decisão de Execução (UE) nº 2021/1131
09/07/2021
Comissão Europeia
de 5 de julho de 2021, que estabelece a repartição anual por Estado-Membro dos recursos globais para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais e o Fundo de Coesão no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e do objetivo de Cooperação Territorial Europeia, a repartição anual por Estado-Membro por categoria de região, a repartição anual por Estado-Membro atribuída como financiamento adicional para as regiões ultraperiféricas, os montantes a transferir da dotação do Fundo de Coesão de cada Estado-Membro para o Mecanismo Interligar a Europa, a repartição anual dos recursos globais para a Iniciativa Urbana Europeia, a repartição anual dos recursos globais para a cooperação transnacional de apoio a soluções inovadoras, a repartição anual dos recursos globais para os investimentos inter-regionais ligados à inovação, a repartição anual dos recursos globais para a componente da cooperação transfronteiriça do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, a repartição anual por Estado-Membro dos recursos globais para a componente da cooperação transnacional do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, a repartição anual dos recursos globais para a componente da cooperação inter-regional do objetivo da Cooperação Territorial Europeia e a repartição anual dos recursos globais para a componente da cooperação das regiões ultraperiféricas do objetivo da Cooperação Territorial Europeia para o período de 2021-2027 [notificada com o número C(2021) 5003]
Decisão de Execução (UE) nº 2021/1129
09/07/2021
Comissão Europeia
de 5 de julho de 2021, que estabelece a repartição anual por Estado-Membro das dotações disponíveis ao abrigo do Fundo para uma Transição Justa [notificada com o número C(2021) 4872]Decisão de Execução (UE)
Declarações da Comissão nº 2021/C 269 I/01
07/07/2021
Comissão Europeia
Declarações da Comissão — Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2021 que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos — Adoção do ato legislativo
Decisão de Execução (UE) nº 2021/1095
05/07/2021
Comissão Europeia
Decisão de Execução (UE) 2021/1095 da Comissão, de 2 de julho de 2021, que estabelece a metodologia de afetação de custos relacionados com operações de contração de empréstimos e de gestão da dívida no âmbito do NextGenerationEU
Regulamento Delegado (UE) nº 2021/1078
02/07/2021
Comissão Europeia
de 14 de abril de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo as diretrizes em matéria de investimento relativas ao Fundo InvestEU
Portaria nº 138-F/2021
01/07/2021
Finanças e Planeamento
Primeira alteração à Portaria n.º 48/2021, de 4 de março, que estabelece os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais
Resolução do Conselho de Ministros nº 68/2021
04/06/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030
Resolução do Conselho de Ministros nº 46-B/2021
04/05/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»
Decreto-Lei nº 29-B/2021
04/05/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência
Regulamento de Execução (UE) nº 2021/439
12/03/2021
Comissão Europeia
de 3 de março de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 no que diz respeito ao aditamento de um novo objetivo temático à nomenclatura das categorias de intervenção do FEDER, FSE e Fundo de Coesão no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego
Regulamento de Execução (UE) nº 2021/438
12/03/2021
Comissão Europeia
de 3 de março de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 184/2014 no que diz respeito ao aditamento de um novo objetivo temático à nomenclatura das categorias de intervenção no âmbito do objetivo da Cooperação Territorial Europeia
Regulamento de Execução (UE) nº 2021/437
12/03/2021
Comissão Europeia
de 3 de março de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1011/2014 no que diz respeito às modificações do modelo para a apresentação de dados financeiros, do modelo para o pedido de pagamento, incluindo as informações adicionais relativas aos instrumentos financeiros, e do modelo para a apresentação de contas
Regulamento de Execução (UE) nº 2021/436
12/03/2021
Comissão Europeia
de 3 de março de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/207 no que diz respeito ao modelo para os relatórios de execução do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego
Regulamento de Execução (UE) nº 2021/435
12/03/2021
Comissão Europeia
de 3 de março de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 288/2014 no que diz respeito às alterações dos modelos para os programas operacionais no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e do objetivo de Cooperação Territorial Europeia para prestar assistência no âmbito do objetivo temático «Promover a recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e respetivas consequências sociais e preparar uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia»
Recomendação (UE) nº 2021/402
08/03/2021
Comissão Europeia
Recomendação (UE) 2021/402 da Comissão, de 4 de março de 2021, sobre um apoio ativo e eficaz ao emprego na sequência da crise da COVID-19 (EASE)
Portaria nº 48/2021
04/03/2021
Finanças e Planeamento
Estabelece os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais
Regulamento de Execução (UE) nº 2021/128
04/02/2021
Comissão Europeia
de 3 de fevereiro de 2021 que fixa o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA
Resolução do Conselho de Ministros nº 8-A/2021
03/02/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios