Legislação

30/06/2009

Parlamento Europeu e do Conselho

de 18 de Junho de 2009 que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular

30/06/2018

Assembleia da República

Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro

16/12/2021

Parlamento Europeu e do Conselho

de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos

31/05/2023

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Construir 2030 - Dinamização do Investimento Sustentável e Integrado

26/05/2023

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos

26/05/2023

Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo

Designação dos coordenadores de equipa de projeto do Programa Regional de Lisboa 2030

18/02/2021

Parlamento Europeu e do Conselho

de 12 de fevereiro de 2021 que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência

26/03/2021

Parlamento Europeu e do Conselho

de 24 de março de 2021 que cria o Programa InvestEU e que altera o Regulamento (UE) 2015/1017

30/06/2021

Parlamento Europeu e do Conselho

de 24 de junho de 2021 que cria o Fundo para uma Transição Justa

30/06/2021

Parlamento Europeu e do Conselho

de 24 de junho de 2021 que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1296/2013

30/06/2021

Parlamento Europeu e do Conselho

de 24 de junho de 2021 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão

30/06/2021

Parlamento Europeu e do Conselho

de 24 de junho de 2021 que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos

09/07/2021

Comissão Europeia

de 5 de julho de 2021 que estabelece a lista das regiões elegíveis para financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo Social Europeu Mais e dos Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão no período de 2021-2027

13/07/2021

Parlamento Europeu e do Conselho

de 7 de julho de 2021 que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004

16/05/2023

Parlamento Europeu e do Conselho

de 1de maio de 2023 que cria o Fundo Social em matéria de Clima e que altera o Regulamento (UE) 2021/1060

10/02/2023

Presidência do Conselho de Ministros

Cria as estruturas de missão dos programas temáticos, regionais do continente, de Assistência Técnica e do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação 2021-2027

25/01/2023

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027

09/03/2023

Coesão Territorial - Gabinete da Ministra

Institui o Comité de Acompanhamento do Programa Regional do Alentejo

09/03/2023

Presidência do Conselho de Ministros e Coesão Territorial - Gabinetes das Ministras da Presidência e da Coesão Territorial

Designa os vogais executivos da comissão diretiva da autoridade de gestão do programa regional do Alentejo

22/03/2023

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027

18/04/2023

Coesão Territorial - Gabinete da Ministra

Extinção da autoridade de gestão do Programa Operacional Regional do Alentejo 2020, sendo as suas atribuições e competências assumidas pela autoridade de gestão do Programa Regional do Alentejo 2030

03/05/2023

Presidência do Conselho de Ministros

Determina a alteração e a recondução a programas dos atuais planos regionais de ordenamento do território do Oeste e Vale do Tejo, da Área Metropolitana de Lisboa, do Alentejo e do Algarve

17/05/2023

Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo

Designação dos secretários técnicos e coordenadores de equipa de projeto que integram o Secretariado Técnico do Programa Regional do Alentejo para o período de programação 2021-2027

09/03/2023

Comissão Interministerial de Coordenação do Portugal 2030 - Permanente

Lista de Organismos Intermédios do Programa Mar

09/03/2023

Comissão Interministerial de Coordenação do Portugal 2030 - Permanente

Lista de Organismos Intermédios do Programa Regional do Algarve