Permitir que funcionários/as de entidades públicas da Administração Local recebam notificações eletrónicas

É possível permitir que os funcionários recebam notificações eletrónicas em nome da entidade.

O que precisa de fazer antes de dar permissão

Antes de poder dar permissão a funcionários/as, o/a eleito/a local da entidade tem de:

1. associar os atributos de eleito/a local ao seu cartão de cidadão ou à sua Chave Móvel Digital (caso ainda não o tenha feito)
2. registar a entidade.

São consideradas eleitas de uma entidade pública da Administração Local as seguintes pessoas:

• Presidente de câmara
• Vereador(a)
• Presidente da assembleia municipal
• Membro da assembleia municipal
• Presidente de junta de freguesia.

Só precisa de fazer estes dois passos uma vez. Depois, pode adicionar funcionários/as a qualquer momento.

1. Associar os atributos de eleito/a local

Faça o seguinte:

1. Aceda ao site do SCAP Autárquico e autentique-se com o cartão de cidadão ou a com a Chave Móvel Digital.
2. Indique os seguintes dados:
   • Data da sua investidura como eleito/a local
   • Número de identificação de pessoa coletiva (NIPC) da entidade onde desempenha o cargo.
3. Anexe o PDF com a ata de instalação ou nomeação.

O pedido de associação de atributos de eleito/a local será validado pelo Ministério da Administração Interna (MAI). Receberá uma confirmação no email que indicou durante o pedido.

2. Registar a entidade

Só pode registar a entidade depois de ter os atributos de eleito/a local validados pelo MAI.

1. Aceda ao portal Autenticação.gov e autentique-se com o cartão de cidadão ou a Chave Móvel Digital.
2. Escolha adicionar autarquia, com atributos validados pelo SGMAI.
3. Escolha a entidade que quer registar (só vão aparecer entidades para as quais tem permissão para fazer o registo).
4. No campo editar a entidade, preencha os dados da entidade, como email, telefone, morada e site.

Como dar permissão

Para dar permissão a funcionários/as tem de:

1. associar aos/às funcionários/as o atributo de Receção e levantamento de correspondência postal
2. pedir aos/às funcionários/as para aderirem às Notificações Eletrónicas.

1. Associar atributos

Para associar atributos aos/às funcionários/as:

1. Aceda ao portal Autenticação.gov e autentique-se com o cartão de cidadão ou a Chave Móvel Digital.
2. Na área reservada, escolha Os meus atributos profissionais.
3. Escolha a opção Gestão de atributos de funcionários.
4. Adicione os/as funcionários/as a quem pretende associar atributos. Vai precisar de indicar alguns dados (nome, nacionalidade, n.º do documento de identificação e email).

Para adicionar várias pessoas de uma só vez, pode descarregar um ficheiro Excel na página de Gestão de atributos de funcionários, preencher com os dados e carregá-lo. A descarga e o carregamento do Excel são feitos diretamente na página.

2. Pedir aos/às funcionários/as para aderirem

Para aderirem às Notificações Eletrónicas, devem fazer o seguinte:

1. Aceda à área reservada do portal ePortugal e autentique-se com o cartão de cidadão ou com a sua Chave Móvel Digital

Se é a primeira vez que entra no portal ePortugal, siga os passos para criar uma conta.

2. No menu lateral esquerdo da área reservada, escolha Notificações Eletrónicas.
3. Clique em Empresa/Entidade.
4. Escolha a empresa/entidade pela qual quer aceder.
5. Indique o email onde quer receber as notificações eletrónicas – este email será a sua Morada Única Digital (MUD), onde irá receber as notificações. Vai receber no email que indicar um código de seis dígitos para confirmar a adesão.
6. Insira o código que recebeu por email.

Se não receber o código, pode pedir que enviem outro

Se se enganar no email, pode voltar atrás e alterá-lo.

7. Depois de aderir, aceda ao Balcão dos Fundos, vá a Dados da Entidade e confirme se a adesão às Notificações Eletrónicas ficou visível.

Na primeira vez que entrar na plataforma, verá uma apresentação sobre as principais funcionalidades do serviço de Notificações Eletrónicas. Esta apresentação só aparece na primeira vez.

Caso precise de ajuda

Contacte o Centro de Contacto Empresas através do 210 489 011.
Esta linha pertence à Agência para a Modernização Administrativa, que é a entidade que gere o serviço de Notificações Eletrónicas.